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SINOPSE
Um trabalho impecável e necessário, útil para o mundo jurídico, pois suas constatações revelam um alto impacto social. O objetivo principal da obra é compreender o sentido e alcance da regra prevista no art. 195, §7º da CF/88 em relação às fundações governamentais e aos consórcios públicos, analisando, inclusive, questões como a cidadania fiscal. Trata-se de obra verdadeiramente científica e, acima de tudo, útil para o mundo jurídico, não irradiando conhecimento somente para o âmbito acadêmico, mas diria até que, principalmente, para a esfera operacional, prática do Direito.
Prof. Dr. DEMETRIUS NICHELE MACEI
Titular na Câmara Superior de Recursos Fiscais
CARF – Ministério da Economia
Sumário
1 INTRODUÇÃO
2 FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS
2.1 DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.2 BREVE RETROSPECTIVA HISTÓRICA
2.3 ELEMENTO CONSTITUCIONAL – EC Nº 19/98 - ÁREA DE ATUAÇÃO DAS FUNDAÇÕES
2.4 CARACTERÍSTICAS COMUNS DAS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS
2.4.1 Fundação Governamental Pública
2.4.2 Fundação Governamental Privada
2.5 QUADRO DE PESSOAL E A EC Nº 19/98
3 CONSÓRCIOS PÚBLICOS
3.1 PREVISÃO CONSTITUCIONAL
3.2 LEI Nº 11.107/2005
3.3 NATUREZA JURÍDICA
3.4 QUADRO DE PESSOAL E A EC Nº 19/98
3.4.1 Consórcios Públicos e Receitas Tributárias – IR por Arrastamento
4 IMUNIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA
4.1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS
4.1.2 Interpretação
4.2 FUNDAMENTOS GERAIS QUE JUSTIFICAM A IMUNIDADE – CLASSIFICAÇÕES E DIVISÕES
4.2.1 A Intributabilidade Relativa às Ações Voltadas à Assistência Social ‘Lato Sensu’ – Singularidades
4.3 IMUNIDADE: BENEFÍCIO OU COLABORAÇÃO?
4.4 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.1 Ausência de Capacidade Contributiva
4.5 ART. 195, §7º DA CF/88 E LEI REGULAMENTADORA
4.5.1 Art. 14 do Código Tributário Nacional e o Julgamento do RE nº 566.622
4.6 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB NÚMEROS 2028 E 1802
5 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS APLICABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
5.1 A IMUNIDADE DAS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195,§7º DA CF/88)
5.2 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS Á IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, §7º DA CF/88 ÀS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS
5.3 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS
5.3.1 Ações Assistenciais de Interesse Coletivo
5.4 FUNDAMENTOS FINALÍSTICOS DA IMUNIDADE
5.5 PECULIARIDADES INATAS - FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS BENEFICENTES DESENVOLVEDORES DE AÇÕES ASSISTENCIAIS – PRECEDENTES FAVORÁVEIS - GOZO DA IMUNIDADE DO ART. 195, §7º DA CF/88 E LEI REGULADORA
5.6 PARECER Nº 133/2013 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
5.7 CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL
6 REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.1 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.2 REGIME GERAL
7 CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
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