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SINOPSE
PREFÁCIO
Há uma expressão muito comum entre os juristas brasileiros: Há leis que pagam e outras que não. Isso sempre significou nossa voracidade legiferante;, acreditamos (sinceramente ou não!) que as leis podem mudar a realidade. Quando isso não acontece (e como não podemos mudar a realidade!) mudamos a lei.
Lembremos das nossas Constituições. A primeira, de 1824, do Brasil Império, teve duração de 67 anos. A segunda, de 1891, permaneceu em vigor 43 anos. A terceira, de 1934, durou 3 anos. A quarta, de 1937, 9 anos. A quinta, de 1946, 21 anos. A sexta, de 1967, do Regime Militar, com as adaptações de 1969, durou 21 anos. Finalmente, a atual, Constituição da República Federativa do Brasil, permanece em vigor desde 05.10.88. Como se pode ver dessas anotações, a nossa Constituição mais longa foi a primeira, que teve vigência por 67 anos.
Quanto aos Códigos, o Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, de primeiro de janeiro de 1916, foi revogado pelo novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) – durou 86 anos. O Código Penal, originário do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940, embora com muitas alterações, prossegue em vigência – são 83 anos de vida. O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003 quando entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo. Sua duração foi de 152 anos – um marco sem dúvida.
Chegamos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 e publicada no DOU de nove de agosto de 1943, para entrar em vigor somente em 10 de novembro de 1943.
Considerando a aprovação da CLT, em primeiro de maio de 2023, temos o aniversário de 80 anos. Considerando sua publicação, a comemoração deve acontecer em nove de setembro. Por sua vigência, a data festiva dos 80 anos será dez de novembro.
Seja por qual marco se visualize essa passagem natalícia, o fato é que a CLT se alinha entre os documentos legislativos ainda sobreviventes, como o Código Penal.
Trazendo consigo uma preocupação em proteger os trabalhadores, especialmente urbanos, a CLT representa uma resistência, um símbolo de mudanças. Ao mesmo tempo que se mantém em suas linhas estruturantes, sofreu centenas de adaptações, alterações, supressões, sendo a mais impactante mudança aquela ocorrida com a Reforma Trabalhista, em 2017.
Na exposição de motivos que apresentou ao Presidente da República Getúlio Vargas, em 19 de abril de 1943, o então Ministro do Trabalho Alexandre Marcondes Filho, explica o uso do vocábulo “consolidação”. Segundo o Ministro: “A Consolidação corresponde a um estágio no desenvolvimento do progresso jurídico”. Aduz que entre a compilação ou coleção de leis e um código, que significam os momentos extremos de um processo de corporificação do direito: “existe a consolidação, que é a fase própria da concatenação dos textos e da coordenação dos princípios, quando já se denuncia primeiro o pensamento do sistema depois de haverem sido regulados, de modo amplo, relações sociais em determinado plano da vida política”[1]. Assevera, ainda, em sua exposição, o Ministro Alexandre Marcondes Filho, que a “Consolidação não é uma coleção de leis, mas a sua coordenação sistematizada”. Acrescenta, também, não ser apenas um engenho de arquitetura legislativa, mas uma recapitulação de valores coerentes, que resultaram de uma grande expansão legislativa, anterior, em um dado ramo do direito.”[2]
É verdadeiramente inacreditável que a CLT de 1943 tenha resistido às Constituições de 1946, 1967 (e sua emenda de 1969) e até mesmo a de 1988. Parece estar aí a prova da sua qualidade – a sua manutenção e também a sua flexibilidade.
Neste momento em que se homenageia a CLT, pela passagem dos seus 80 anos, ilustres juristas se uniram para dar testemunhos e reflexões de ordem social, econômica e jurídica.
São 20 textos e 40 autores, trazendo importantes análises nesse importante momento da história do Direito do Trabalho.
A certeza dos coordenadores é que essa publicação representa um importante estímulo para a reflexão sobre o Futuro do Direito do Trabalho.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Corrêa, assinala a responsabilidade de mantermos “vivo o espírito deste instrumento notável, que carrega histórias de lutas de tantos homens e mulheres que vieram antes de nós.” Conclama, entretanto, que honremos “o compromisso com as gerações futuras, que reclama o aperfeiçoamento e expansão dos direitos sociais, a fim de deixar como legado aos que virão uma sociedade mais equitativa, justa e inclusiva, em que todas e todos possam usufruir uma vida digna.”[3]
A CLT é documento que acompanha trabalhadoras/trabalhadores, mas também juslaboralistas, magistrados, advogados, membros do ministério público, professores, estudantes. É a nossa lei do trabalho por excelência, por isso a homenagem, neste momento, é tão importante.
Em abril de 2023
Luiz Eduardo Gunther
Marco Antônio César Villatore
Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante
Coordenadores
SUMÁRIO
1) HISTÓRICO DAS LEIS TRABALHISTAS NOS SÉCULOS XIX E XX E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
Cláudio Iannotti da Rocha
Anselmo Bacelar
Maria Júlia Ferreira Mansur
2) O COMPLEXO MUNDO CONTEMPORÂNEO DO TRABALHO, CLT
André Jobim de Azevedo
Amanda Souza Kochhann
3) A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS 80 ANOS DA CLT
Clarissa Gaspar Massi
Lucas Rafael da Silva Delvechio
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
4) TRABALHAR PRA VIVER: A CONSCIENTIZAÇÃO DAS EMPRESAS QUANTO À SUSTENTABILIDADE SOCIAL
Ricardo Calcini
Amanda Paoleli Camara
5) OS IMPACTOS DA AUTOMAÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO: A NECESSIDADE DE NORMATIZAR E O PAPEL DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)
Luiz Eduardo Gunther
Marco Antônio César Villatore
Adriana Calvo
6) REFLEXÕES NECESSÁRIAS A OCTOGENÁRIA LEGISLAÇÃO OBREIRA, DIANTE DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS MARCADAS PELA REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA
Jair Aparecido Cardoso
Rodrigo Monteiro Pessoa
Andreia Chiquini Bugalho
7) SAÚDE, SEGURANÇA E DIREITOS DO TRABALHADOR NO METAVERSO
Fábio Túlio Barroso
Aline Taraziuk Nicodemos
Rita de Cássia Tavares da Silva
8) TEMPO, TECNOLOGIA E TRABALHABILIDADE: DO CONTROLE DE HORAS TRABALHADAS AO LABOR POR PRODUTIVIDADE NO OCTOGENÁRIO ANIVERSÁRIO DA CLT
Gilberto Stürmer
Andressa Munaro Alves
9) LUGAR DE MULHER: UMA BREVE ANÁLISE ACERCA DA DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Bruna Rosa Sestari
Manoel Carlos Toledo Filho
10) CLT E SUA TRAJETÓRIA HISTÓRICA INACABADA: AFIRMAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA ATRAVÉS DA NORMATIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR
Rodrigo Goldschmidt
11) O PODER EMPREGATÍCIO NA CLT E SUA RESSIGNIFICAÇÃO PELA CONVENÇÃO 190 DA OIT
Carolina Spack Kemmelmeier
12) NOTAS SOBRE A “SUBORDINAÇÃO”: AINDA UM ELEMENTO ESSENCIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO?
Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante
Maria Lúcia Menezes Gadotti
Amanda Cavalcante Santos
13) A REGULAÇÃO JURÍDICA DAS ALTERAÇÕES UNILATERAIS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO: OS ARTIGOS 468 E 469, E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR
Antonio Rodrigues de Freitas Júnior
14) A VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA SOBRE A NOVA FIGURA DO EMPREGADO HIPERSUFICIENTE TRAZIDA PELA REFORMA TRABALHISTA DE 2017
Adriana Calvo
Rafael Henrique Mendes dos Reis
15) CONTRATO INTERMITENTE: REFLEXÕES E AVANÇOS NECESSÁRIOS
Marco Aurélio Serau Jr.
16) HORAS IN ITINERE CONTEXTUALIZAÇÃO E OS REFLEXOS NOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
Eliane Rocha de Oliveira
17) A REFORMA TRABALHISTA E AS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO: UMA MUDANÇA POR COMPLETAR
José Claudio Monteiro de Brito Filho
18) LIMITES DA AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA
Raimundo Simão de Melo
19) A PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO - FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS POR MEIO DE INSTRUMENTOS COLETIVOS
Patrícia Tuma Bertolin Martins
Tamires Torres Alves
20) AUTONOMIA DE VONTADE COLETIVA E OS 80 ANOS DA CLT: CAMINHOS E DESCAMINHOS DA PROTEÇÃO SOCIAL POR MEIO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Ílina Cordeiro de Macedo Pontes
Wolney de Macedo Cordeiro
[1] COSTA, Beatriz Casimiro et al. CLT – LTr. 54 ed. São Paulo: Editora LTr, 2023. p.97.
[2] COSTA, Beatriz. Op. cit., p.97
[3] COSTA, Beatriz. Op. cit., p.8.
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