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SINOPSE
PREFÁCIO
O professor e amigo Dr. Gilson Bonato, honrou-nos com o convite para a apresentação da obra coletiva elaborada pelo corpo docente da FESP em comemoração aos 50 anos da celebração da Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada de Pacto de San José da Costa Rica.
A Convenção Americana representou um marco histórico na defesa dos direitos humanos em um período embrionário de recepção dos direitos fundamentais nos principais textos constitucionais contemporâneos.
A crise do positivismo formal e conceptualista da primeira metade do século XX, exigiu a releitura do direito constitucional e tornou essencial o compromisso dos Estados Democráticos com o respeito aos direitos essenciais respeitantes à vida, a liberdade e à justiça social.
O Pacto de San José, em seu aniversário, revela texto normativo extremamente atual no que tange à necessidade do compromisso dos Estados Democráticos quanto à proteção da dignidade dentro do que se denomina de sistema Multilevel.
Este sistema revela o processo irreversível de globalização. Este exemplo é fortemente vivenciado pelo bloco europeu, cujo modelo de integração econômica e social revela a importância das Convenções ou Tratados como meio unificação, cujos exemplos marcantes são representados pelos Tratados de Maastricht e Nice (Europäischen Zivilverfahrensrechts).
Tal fato provoca uma conclusão única, qual seja, a necessidade de adequação interna dos sistemas jurídicos nacionais – o que demonstra a importância e a força dos tratados internacionais como meio de aproximação na tutela dos direitos fundamentais por meio pela adoção de normas materiais e processuais unificadas. A sobreposição de normas supranacionais sobre a própria Constituição provoca uma nova discussão relativa à existência de um Constitucionalismo transnacional, ou de níveis múltiplos. A questão é sensível e com enormes efeitos práticos. No caso brasileiro o exemplo concreto reside na revogação parcial do art. 5o, LXVII, da CF/1988 pela adesão ao Pacto de San José.
Neste diapasão percebe-se que a transposição do direito comum para o âmbito interno é realizada por meio de integração da legislação supranacional à nacional. Por meio delas os Estados devem legislar internamente para alcançar o objetivo por elas traçado.
Nesta toada percebe-se a importância da celebração dos 50 anos do Pacto de San José da Costa Rica, pois este diploma firmou marco de respeito aos direitos humanos, não só pela vedação à prisão civil por dívidas, mas por outras conquistas importantíssimas como: o respeito ao duplo grau de jurisdição, a garantia ao estado de inocência enquanto não transitada sentença condenatória, o direito de apresentação da pessoa encarcerada, sem demora, a um juiz togado para verificar a legalidade de sua prisão, conforme recente implantação das audiência de custódia em todo país.
Esta simples digressão revela a importância do estudo que é publicado, no qual são analisadas diversas matizes de incidência do Pacto de San José. Os textos oferecem digressão aprofundada sobre o direito processual e material. Na seara processual destaca-se a análise sobre os reflexos da proibição da prisão civil e sua projeção perante ao CPC/2015 e seu cotejo com as demais medidas coercitivas previstas pelo art. 139, IV. Destaca-se ainda as discussões postas sobre a violação ao princípio da legalidade estrita sob o flanco tributário com reflexos na imputação criminal. A proteção à liberdade religiosa também é analisada sob o manto do pacto de San José como expressão do direito de autodeterminação. Outro importante viés analisado refere-se à crise migratória, cuja origem específica no caso venezuelano refere-se exatamente ao desrespeito aos direitos humanos que tornam insuportável a vida em um país ditatorial.
Esta pequena amostra revela o vigor e a importância da obra coletiva. Sem maiores delongas, convido os leitores à imersão e à reflexão. Parabenizo, ainda, o coordenador e os escritores pela sensibilidade quanto ao tema, em um momento delicado e histórico, no qual o pacto de San José merece atenção redobrada em vista do momento econômico, social e político enfrentado por nosso país.
Prof. Dr. Fábio Caldas de Araújo
SUMÁRIO
A PRISÃO CIVIL NO PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA E AS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO CPC/15
Alexia Brotto Cessetti
AMEAÇA À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA CRIMINALIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS PRÓPRIO PELO STJ
Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
O PACTO DE SAN JOSE: UMA ANÁLISE DO GREENING DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO DIREITO INTERNACIONAL
Ana Maria Jara Botton Faria
A ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA COMISSÃO E CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES
Antonio Bazilio Floriani Neto, Isadora de Brida Santi
ANÁLISE DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA
Caroline Laís da Silva Stelmach, Milca Micheli Cerqueira Leite
A LIBERDADE APÓS 50 ANOS DA ASSINATURA DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (UM ENFOQUE EXISTENCIALISTA)
Guilherme Borba Vianna
A EFETIVIDADE DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NA MIGRATÓRIA DA VENEZUELA
Jéssica Jane de Souza
O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À MORADIA PARA AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO BRASIL
Larissa Karla de Paula e Sá
POLÍTICAS PÚBLICAS, FINANCIAMENTO PÚBLICO E A NORMATIVIDADE NO ÂMBITO SUL-AMERICANO: O PAPEL DAS RAZÕES PÚBLICAS A PARTIR DA PERSPECTIVA DA EFETIVIDADE DOS PLANOS DE GOVERNO FRENTE AOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
Luiz Paulo Dammski
DIGRESSÕES SOBRE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA DE 1969
Marcelo Lasperg de Andrade
A INFLUÊNCIA DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA NA CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DOS TRANSGÊNEROS NO BRASIL
Mariana Fossatti da Silva, Marco Aurélio Schlichta
O COMBATE À FOME E À POBREZA COMO DIREITO ECONÔMICO FUNDAMENTAL
Martinho Martins Botelho
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REFLEXO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Roberto Rocha Wenceslau
A SUPERVISÃO JUDICIAL DO PACTO DE SAN JOSÉ PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: PRESENTE E FUTURO
Vinicius Hsu Cleto
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