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SINOPSE
Um trabalho impecável e necessário, útil para o mundo jurídico, pois suas constatações revelam um alto impacto social. O objetivo principal da obra é compreender o sentido e alcance da regra prevista no art. 195, §7º da CF/88 em relação às fundações governamentais e aos consórcios públicos, analisando, inclusive, questões como a cidadania fiscal. Trata-se de obra verdadeiramente científica e, acima de tudo, útil para o mundo jurídico, não irradiando conhecimento somente para o âmbito acadêmico, mas diria até que, principalmente, para a esfera operacional, prática do Direito.
Prof. Dr. DEMETRIUS NICHELE MACEI
Titular na Câmara Superior de Recursos Fiscais
CARF – Ministério da Economia
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.........................................................................11
2 ..... FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS. 15
2.1 .. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 15
2.2 .. BREVE RETROSPECTIVA HISTÓRICA. 18
2.3 .. ELEMENTO CONSTITUCIONAL – EC Nº 19/98 - ÁREA DE ATUAÇÃO DAS FUNDAÇÕES 24
2.4 .. CARACTERÍSTICAS COMUNS DAS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS 31
2.4.1 ........................................................................................... Fundação Governamental Pública. 33
2.4.2 ........................................................................................... Fundação Governamental Privada. 34
2.5 .. QUADRO DE PESSOAL E A EC Nº 19/98. 35
3 ..... CONSÓRCIOS PÚBLICOS. 38
3.1 .. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 38
3.2 .. LEI Nº 11.107/2005. 42
3.3 .. NATUREZA JURÍDICA. 43
3.4 .. QUADRO DE PESSOAL E A EC Nº 19/98. 48
3.4.1 Consórcios Públicos e Receitas Tributárias – IR por Arrastamento. 53
4 ..... IMUNIDADE CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. 60
4.1 .. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. 60
4.1.1 .......................................................................................................................... Interpretação. 67
4.2 .. FUNDAMENTOS GERAIS QUE JUSTIFICAM A IMUNIDADE – CLASSIFICAÇÕES E DIVISÕES 69
4.2.1 A Intributabilidade Relativa às Ações Voltadas à Assistência Social ‘Lato Sensu’ – Singularidades 74
4.3 .. IMUNIDADE: BENEFÍCIO OU COLABORAÇÃO?. 80
4.4 .. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 85
4.4.1 ..................................................................................... Ausência de Capacidade Contributiva. 87
4.5 .. ART. 195, §7º DA CF/88 E LEI REGULAMENTADORA. 91
4.5.1 ................................... Art. 14 do Código Tributário Nacional e o Julgamento do RE nº 566.622. 94
4.6 .. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB Nº 2028 E Nº 1802 95
5 ...... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS APLICABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. 97
5.1 .. A IMUNIDADE DAS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195,§7º DA CF/88) 98
5.2 .. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS Á IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, §7º DA CF/88 ÀS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS. 99
5.3 .. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS. 102
5.3.1 ............................................................................... Ações Assistenciais de Interesse Coletivo. 104
5.4 .. FUNDAMENTOS FINALÍSTICOS DA IMUNIDADE. 108
5.5 .. PECULIARIDADES INATAS - FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS BENEFICENTES DESENVOLVEDORES DE AÇÕES ASSISTENCIAIS – PRECEDENTES FAVORÁVEIS - GOZO DA IMUNIDADE DO ART. 195, §7º DA CF/88 E LEI REGULADORA. 111
5.6 .. PARECER N. 133/2013 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 117
5.7 .. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. 122
6 ..... REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 127
6.1 .. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 132
6.2 .. REGIME GERAL. 137
7 ..... CONCLUSÃO.. 139
REFERÊNCIAS. 143
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