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SINOPSE
ORGANIZAÇÃO: Priscila Luciene Santos de Lima, Rafael Lima Torres
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SUMÁRIO
A EXTENSÃO DA GARANTIA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR DENTRO DA SISTEMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA......................................................................................07
Alcelyr Valle da Costa Neto
Michèle Le Brun de Vielmond
APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E O DIREITO DOS ADMINISTRADOS AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL..............27
André Eduardo Detzel
Rafael Lima Torres
Fábio Guaragni
INCENTIVOS FISCAIS COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À CONCORRENCIA PREDATÓRIA NO MERCADO VAREJISTA FACE A GLOBALIZAÇÃO................................................................53
Francelise Camargo de Lima
Pedro Franco de Lima
Viviane Côelho de Séllos Knoerr
O FAP E NTEP: INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO..................................................................................85
Marize Senes Ribiro
Jorcy Erivelto Pires
Luiz Eduardo Gunther
PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO: UMA ANÁLISE SOBRE O NEUROMARKETING E SUA POTENCIAL INFLUÊNCIA NO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR MODERNO.............................................................119
Sérgio Itamar Alves Junior
Priscila Luciene Santos de Lima
José Edmilson de Souza-Lima
RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO: UMA REVISÃO DO TEMA........................................133
Amanda Tirapelli
Luiz Eduardo Gunther
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - O QUE REFORMAR?........159
Ednelson Luiz Martins Minatti
Sandro Mansur Gibran
VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DE REVISÃO JUDICIAL DO VALOR DO CONTRATO DE ALUGUEL EM SHOPPING CENTER, SOB A ÓTICA DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS...................................................................................177
Sibély Suzena Rosa
Douglas de Oliveira Santos
Miguel Kfouri Neto
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