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SINOPSE
APRESENTAÇÃO: Demetrius Nichele Macei
(Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e especialista em Direito Empresarial pela PUC/PR. Professor do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba e Advogado.)
A presente coletânea jurídica intitulada ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR MANSUR THEOPHILO MANSUR reúne trabalhos de professores, ex-professores e estudiosos, do Direito e da Filosofia do Direito. O mais interessante é que todos o fizeram inspirados no exemplo e na dedicação acadêmica do querido Prof. Mansur, professor de todos nós, posto que convidados com este único fim: o de homenageá-lo.
O professor Aloísio Surgik inaugura triunfalmente a obra com o tema Estado, Poder e Religião, a partir de um exame crítico sobre a distinção do direito público e privado, propondo aprofundar a questão da origem histórica do Estado, particularmente no tocante ao seu poder vinculado à Religião, com ênfase no problema da intolerância.
O jovem advogado Diogo Fazolo e eu, apresentamos ao leitor considerações sobre o chamado Perdimento de Bens no direito brasileiro, onde investigamos se teria havido equívoco do legislador constituinte no tratamento do tema ou se houve inovação na tradição constitucional brasileira neste particular.
Os professores Ezequias Losso e Maria da Glória Colussi expõem as práticas concorrenciais antiéticas, como os carteis, que causam instabilidade no mercado, freando as livres forças da iniciativa privada e a salutar concorrência, que respondem pelo equilíbrio econômico, quando exercidas em ambientes de liberdade.
Em seguida, o professor Fábio Guaragni, em co-autoria com a pesquisadora Natália Dib, abordam o princípio da insignificância nos delitos contra a ordem tributária e os aspectos inerentes ao Direito Penal Moderno quanto a sua aplicação. E a mesma pesquisadora, agora em co-autoria com o professor Guilherme Oliveira de Andrade, na mesma linha do artigo antecessor, analisam o rumo que a finalidade da pena deve tomar no Estado Democrático de Direito, em especial no que toca a punibilidade dos crimes contra a Ordem Tributária.
O internacionalista, professor Felipe Hasson, nos brinda com um artigo produzido em língua espanhola, tratando da questão da arbitragem de investimentos no contexto latino-americano, expondo que, não obstante a ideia de neutralidade trazida pela arbitragem, algumas críticas ao sistema são comuns dentre os Estados receptores.
O jurista Fernando Motta, ao seu turno, discorre sobre questões estruturais do regime jurídico brasileiro de proteção dos “cultivares”, com especial enfoque na análise da apropriabilidade das inovações dentro do agronegócio brasileiro, regras estas que possuem influência decisiva no desenvolvimento desse que é o setor econômico mais importante para o Brasil.
Em seguida, o professor Luciano Reis, leciona sobre as características dos convênios administrativos e suas dessemelhanças com os contratos administrativos em geral, demonstrando que cada qual possui diversas características próprias, bem como regime jurídico pertinente e específico.
O eminente desembargador federal do trabalho e professor Luiz Eduardo Gunther nos instiga com profundos questionamentos, tais como: qual o papel do Direito para compreender a realidade da vida? E depois: há autonomia no Direito? Demonstra que sem a resposta a essas perguntas, fica-se em dúvida a respeito do fenômeno da terceirização, como pode ela ser efetivamente compreendida, dimensionada, e, mais importante, aceita (ainda que parcialmente) ou rejeitada.
O professor Luiz Gustavo de Andrade, trata em seu artigo do polêmico tema dos precatórios no Brasil, destacando e analisando com profundidade questões como os critérios para a ordem de pagamentos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
O direito da pessoa idosa constitui-se numa nova área jurídico-legal, cuja fundamentação constitucional (art. 230) determina o desenvolvimento de um conhecimento científico específico tanto quanto um novo olhar humanitário e protetivo (integral) das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Este é o aprofundado estudo, conduzido com maestria, pelo professor Mario Luiz Ramidoff.
O professor Nelson Costa Neto, ao tratar da legitimidade ad causam do consumidor/contribuinte, demonstra que todo aquele que suportar o encargo financeiro de um tributo pago indevidamente terá a legitimidade ativa para exigir a sua repetição. Esta, segundo ele, seria a função macrológica da regra do art. 166 do CTN e a orientação que lhe dá o princípio que veda o enriquecimento sem causa.
O também tributarista Thiago Dalcenter, desenvolvendo estudo do caso do porto de Paranaguá, apresenta o tratamento tributário dispensado às empresas estatais delegatárias de serviços públicos que sempre suscita intensos embates, cotejando o caso com a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais.
Finalmente, fechando com chave de ouro este conjunto de excepcionais trabalhos científicos, o professor e decano Waldyr Grisard Filho, com a profundidade, experiência e livre docência que lhe são peculiares, ao analisar aspectos do Direito Consumerista, abordou o tema: O PARADIGMA BRASILEIRO E O PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU, demonstrando que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro proporciona abertura à inclusão de direitos outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, constituindo portanto legislação mínima de proteção e defesa do consumidor não apenas de âmbito nacional, posto que a ela se soma qualquer outro benefício advindo da legislação comunitária.
Com esta apresentação, desejamos que todos que se sintam desde já instigados à uma excelente leitura!
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