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SINOPSE
O CAMPO JURÍDICO E AS MÚLTIPLAS FACES DA SUSTENTABILIDADE
Tomando como referências as faces múltiplas da sustentabilidade, foi possível classificar e estabelecer um diálogo com os treze artigos a partir de quatro faces da sustentabilidade.
A primeira delas é a face política, pois quatro artigos têm como núcleo fundante a ideia de que o campo jurídico precisa ter instrumentos capazes de fazer valer determinada norma ou coação de um indivíduo ou de um grupo sobre outro, em prol do coletivo. O primeiro artigo tem como tema “A (im)possibilidade de exclusão de novos partidos políticos do acesso gratuito ao rádio e à televisão e da participação no fundo partidário” e se propõe a
avaliar a constitucionalidade do Projeto de Lei n°. 4470/2012, em que se pretende a exclusão dos novos partidos políticos do acesso gratuito ao rádio e à televisão e da participação do fundo partidário, tendo como base o pluralismo político, enquanto fundamento da República Federativa, e o direito constitucional de liberdade de criação de agremiações partidárias.
O segundo tem como tema “O direito penal tributário como método de coação: uma análise da súmula vinculante n. 24” e se propõe a verificar se “O emprego de penas corporais como forma de constrangimento ao pagamento de tributos sempre foi uma prática estatal recorrente”.
O terceiro artigo tem como tema “Israel e a legitimidade de um ataque preventivo às instalações nucleares iranianas” e se propõe a “analisar as questões concernentes a legalidade e legitimidade do Estado israelense em efetivar um possível ataque preventivo às instalações nucleares iranianas”.
Finalizando este bloco que compõe a face política do livro, o quarto artigo tem como tema “A reforma do processo penal brasileiro e o paradigma ‘acusatório’ do processo penal anglo-americano: revisitação histórica”. O texto
[...] trabalha a necessidade de se repensar a consagrada dicotomia reservada aos sistemas de processo penal (“acusatório-inquisitório”) como definidora de modelos pretensamente ideais, com especial enfoque para a revisitação histórica da construção do assim denominado “sistema acusatório” que, baseada em novas fontes de pesquisa, permite demonstrar o equívoco do quanto repetido irrefletidamente por boa parte da doutrina e também o problema que a adoção de uma premissa “acusatória” possa representar na reforma do novo Código de Processo Penal brasileiro.
A segunda face da sustentabilidade é a econômica, composta por três artigos. O primeiro artigo tem como tema “O contrato de investimento em startup: aspectos jurídicos e econômicos” e se propõe a
[...] analisar os aspectos jurídicos e econômicos incidentes sobre o contrato de investimento em startup. [...] Ao final, pôde-se chegar a algumas conclusões em relação a melhor estrutura societária, o melhor modelo de gestão e a melhor forma de obtenção de recursos aplicáveis ao perfil das startups.
O segundo artigo tem como tema a “Redução tributária para serviços médicos: considerações sobre o imposto de renda (ir) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)” e se propõe a “[...] demonstrar a aplicabilidade da redução tributária para os serviços médicos, no tocante a tributação do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.
O sétimo artigo tem como tema “A base de cálculo do imposto sobre serviços - ISS - na prestação do serviço de fornecimento de mão de obra temporária, nos termos da lei 6.019/74 (subitem 17.05 da lista de serviços anexa à LC 116/2003)” e se propõe a
[...] analisar a base de cálculo do ISS quando da prestação de serviço de fornecimento de mão de obra temporária, nos termos da Lei 6.019/74 (subitem 17.05 da lista de serviços anexa à LC 116/2003).
A terceira face da sustentabilidade é a social, composta por dois artigos. O primeiro artigo tem como tema a “Análise da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública na lei 12.403/2011” e se propõe a
[...] analisar os principais requisitos da prisão preventiva, seguindo-se para a análise da manutenção da garantia da ordem pública como hipótese de decretação da prisão cautelar na Lei 11.403/2011.
O segundo e último artigo deste bloco tem como tema “O transtorno mental no ambiente de trabalho decorrente de assédio moral organizacional” e se propõe a enfrentar
[...] a questão da responsabilização do empregador pelos acidentes de trabalho e/ou doenças do trabalho, [além de] elucidar a questão do transtorno mental no ambiente de trabalho, dando ênfase ao principal responsável pelo desenvolvimento dos citados transtornos, qual seja, o assédio moral organizacional, apresentando decisões recentes da jurisprudência e posicionamento doutrinário acerca do tema.
A quarta face da sustentabilidade é a ética, composta por quatro artigos. O primeiro artigo tem como tema a “Responsabilidade civil dos planos de saúde em casos de epidemia” e se propõe a
[...] demonstrar, por meio de estudos e pesquisas, de que forma se apresenta a responsabilidade civil dos planos de saúde em casos de epidemia, observando a relação consumerista existente entre beneficiário e operadora. Para chegar ao ponto principal será exposta a forma como o direito à saúde é trazido pela Constituição Federal, como um dever do Estado e direito de todos e a ineficácia do Sistema Único de Saúde, gerando, como consequência o aumento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, beneficiando a sociedade como um todo. A partir da ascensão das operadoras, é criada uma lei específica para regulamentar a prestação de serviços e uma Agência Reguladora, a ANS, visando a fiscalização e regulação das operadoras, diminuindo os abusos que existiam e trazendo uma maior segurança para os contratantes.
O segundo artigo tem como tema “O princípio da culpabilidade e a responsabilidade penal da pessoa jurídica” e se propõe a sistematizar
[...] uma revisão bibliográfica sobre o princípio da culpabilidade e a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com o objetivo de tratar das pretensas incongruências deste postulado dogmático face ao novo nicho criminal – composto pelos entes societários. [...] A análise ingressa, então, na viabilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica em face dos óbices apontados como efeitos do princípio da culpabilidade.
O terceiro artigo tem como tema uma indagação “É justificável conceder que o direito à exploração de uma obra musical seja privilégio somente de seu autor?” e se propõe a realizar
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[...] uma análise da proteção ao Direito Autoral tutelada pelo ordenamento jurídico nacional, bem como do conteúdo desse direito intelectual estabelecido pela doutrina e jurisprudência brasileira, sem olvidar eventuais colaborações em relação ao tema, apresentadas pela doutrina estrangeira.
O quarto artigo tem como tema “Direito à desconexão: um direito fundamental no século XXI” e se propõe a analisar
[...] como as novas tecnologias trouxeram novos instrumentos para o ambiente de trabalho, como celulares e laptops, que permitem que o trabalhador consiga trabalhar de qualquer lugar, sem a necessidade de estar no ambiente de trabalho. Verifica que apesar dessas tecnologias terem trazido inúmeras facilidades para o empregado moderno, acabou por ocasionar uma situação de ligação constante do trabalhador com o trabalho, que muitas vezes acaba por trabalhar em seu tempo livre, que deveria ser dedicado ao descanso e à vida pessoal. Tal “conexão” em tempo quase integral ao trabalho acaba por afetar o direito ao lazer do trabalhador, prejudicando sua vida pessoal e sua saúde. Estuda o surgimento do direito à desconexão, percebido por muitos juristas e pela jurisprudência, que visa preservar o direito ao lazer e à saúde do trabalhador, por meio do “direito de estar desconectado do trabalho”. Conclui que o direito à desconexão visa proteger e garantir outros direitos fundamentais do trabalhador, extremamente importantes, quais sejam: sua saúde e seu descanso. Por fim, também conclui que é um direito que se destina à sociedade como um todo, pois essa precisa de indivíduos saudáveis física e psicologicamente para se desenvolver.
A classificação e a catalogação dos artigos como componentes das faces da sustentabilidade, tomada em seu sentido territorializado, pode ser apreendida como um guia de estudo em conformidade ao interesse do leitor. Cumpre então ressaltar que este sentido territorializado da sustentabilidade, embora necessário, não é único nem suficiente. Diante deste limite, apresentarei outra perspectiva de apreensão da ideia de sustentabilidade que possibilita ao leitor um diálogo muito fecundo à medida que pode ir além dos artigos e do próprio campo jurídico.
O segundo sentido que o presente livro imprime à ideia de sustentabilidade é a ideia de que ela precisa ser tomada como um princípio que se universaliza. Apreendida desta forma a sustentabilidade torna-se ubíqua, conquista status de núcleo fundante de uma civilização capaz de refletir acerca do presente, mas igualmente do futuro das gerações da espécie humana e dos demais sistemas vivos. Este segundo sentido, se tomado como ponto arquimediano, é o sentido desterritorializado da sustentabilidade, é o cimento capaz de inspirar a articulação efetiva entre as faces política, econômica, social e ética, descritas anteriormente. Os sentidos territorializados e desterritorializados precisam ser apreendidos como complementares, pois qualquer decisão ou escolha tomada a partir de uma das faces apresentadas provoca rebatimentos nas demais e estes rebatimentos podem deixar marcas profundas tanto numa perspectiva emancipatória quanto numa perspectiva desastrosa para todos os seres viventes do Planeta.
Portanto, estimado leitor, fica demonstrado que cada um dos artigos aqui apresentados contém uma mensagem que precisa ser apreendida não a partir de si mesma ou do interesse muito singular e particular de cada um dos autores, mas a partir de dois contextos, o da sustentabilidade territorializada e o da sustentabilidade mais profunda, que se deixa guiar pela expectativa de que o mundo feio que ajudamos a produzir até então pode ser modificado, pode se recusar, tal como fazem os nativos colombianos, a deixar que alguém morra de fome, sede ou passe frio.
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Boa leitura!
Curitiba, primavera de 2013
José Edmilson de Souza-Lima
Pós-Doutorado em Sociologia Ambiental pela Universidade Federal do Paraná, UFPR. Doutorado em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná, UFPR. Mestrado em Sociologia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC. Pesquisador-docente do Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento (PPGMADE-UFPR) e do UNICURITIBA. Líder do grupo de pesquisa Epistemologia e Direito (CNPq/UNICURITIBA) e pesquisador do grupo Epistemologia e Sociologia Ambiental (CNPq/UFPR).
SUMÁRIO
19
A (IM)POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE NOVOS PARTIDOS POLÍTICOS DO ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO E DA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PARTIDÁRIO
BRUNO PEROZIN GAROFANI
MARIANE YURI SHIOHARA
48
O DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO COMO MÉTODO DE COAÇÃO:
UMA ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24.
MAURÍCIO DALRI TIMM DO VALLE
CAIO PATRÍCIO DE ALMEIDA
76
O CONTRATO DE INVESTIMENTO EM STARTUP:
ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS
FERNANDO HIDEKI KUMODE
PAULO RICARDO OPUSZKA
105
ANÁLISE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA LEI 12.403/2011
GUILHERME FRANCISCO MIOTO
CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES PINHEIRO
128
ISRAEL E A LEGITIMIDADE DE UM ATAQUE PREVENTIVO
ÀS INSTALAÇÕES NUCLEARES IRANIANAS
RAFAEL MORENO DE SANTIAGO SANTOS
ALEX VOLNEI TEIXEIRA
164
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE SAÚDE
EM CASOS DE EPIDEMIA
MARÍLIA RITA DEGRAF
FERNANDA SCHAEFER RIVABEM
193
O PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL
DA PESSOA JURÍDICA
PABLO ALMEIDA DE BARROS PEREIRA
FÁBIO ANDRÉ GUARAGNI
215
O TRANSTORNO MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO
DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL
PEDRO BUENO BRIZOLARA
ERIKA PAULA DE CAMPOS
LUCIANE MARIA TRIPPIA
243
REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA SERVIÇOS MÉDICOS: CONSIDERAÇÕES SOBRE O
IMPOSTO DE RENDA (IR) E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
LAÉRCIO JOSÉ DE ANDRADE
261
A REFORMA DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E O PARADIGMA“ACUSATÓRIO”
DO PROCESSO PENAL ANGLO-AMERICANO: REVISITAÇÃO HISTÓRICA
RODRIGO RÉGNIER CHEMIM GUIMARÃES
300
É JUSTIFICÁVEL CONCEDER QUE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE UMA OBRA MUSICAL
SEJA PRIVILÉGIO SOMENTE DE SEU AUTOR?
RODRIGO WICTHOFF CUNHA
335
A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA
LEI 6.019/74 (SUBITEM 17.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/2003)
VAGNER CRISTIANO MODESTO
364
DIREITO À DESCONEXÃO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO SÉCULO XXI
VIVIAN CRISTINA KLAS BICO
ANA PAULA PAVELSKI
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