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ESGOTADO - Execução Fiscal Administrativa

Autor: Rosangela Dalla Vecchia
Páginas: 172 pgs.
Ano da Publicação: 2011
Editora: Instituto Memória
Preço: R$ 35,00

SINOPSE

A execução fiscal administrativa, que consiste na prática da maioria dos atos inerentes ao feito executivo fiscal pela própria Administração Pública, foi proposta pelo governo federal, por meio do projeto de lei 5.080/2009, com a pretensão de modificar o atual cenário da cobrança do crédito público, que apresenta altos custos, morosidade e baixo índice de recuperação. O presente estudo objetiva analisar a constitucionalidade e a viabilidade do sistema proposto, bem como demonstrar que já é utilizado com sucesso em países europeus, latino-americanos e nos Estados Unidos. A pesquisa foi viabilizada através da exploração da legislação, da doutrina e de artigos jurídicos, que conduziram à conclusão de que a proposta é viável, pois inexistem impedimentos de natureza constitucional, todavia, a implantação da nova sistemática deve vir acompanhada de fortes investimentos na área de tecnologia da informação.

 

 

Palavras-chave: tributário, fiscal, execução, administrativa, projeto.

 

 

 

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PREFÁCIO

 

 

 

  

A execução fiscal administrativa é o tema do bem engendrado livro de Rosangela Dalla Vecchia, que o leitor tem em mãos. A autora reconhece que o modelo de execução fiscal que temos presentemente no Brasil esgotou-se pela própria seiva. Mais. O que qualifica este reconhecimento é a atividade profissional da autora. Isto é, a percepção de que a execução exige imediata reformulação não é resultado de pensamento intuitivo. É a constatação de fato, gravíssimo, que a autora substancializou a partir de seu trabalho, como Procuradora da Fazenda Nacional. Assim, teoria e prática, reflexão acadêmica e atividade empírica são as instâncias epistemológicas que marcam o trabalho.

Rosangela retomou o fio da meada. Identificou as linhas centrais da Lei de Execução Fiscal, que é de 1980. Concebida num contexto de desburocratização, mas também marcada por necessidade de ampliação dos mecanismos de arrecadação, a Lei de Execução Fiscal é documento normativo de época. Precisa de novos ares e ideias.

Fixado num momento no qual a fórmula de prestação judicial era individualizada, em parâmetros muito diversos da justiça de massa que a contemporaneidade reclama, a Lei de Execução Fiscal se dilui hoje numa série de problemas de procedimento que, no entanto, revelam modelo estrutural fora de contexto.

É o que se tem, por exemplo, com a definição de dívida ativa (art. 3º), com a ordem da penhora (art. 11), com a extinção da execução sem ônus para a parte (art. 26), com a suspensão do feito (art. 40). Mudanças pontuais, supervenientes, a exemplo da prescrição intercorrente, não foram suficientes para uma reformulação definitiva do modelo.  Há muito para ser feito.

      A autora identifica a letargia que plasma as fórmulas contemporâneas. Avalia projeto de lei articulado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Legislativo no contexto do II Pacto Republicano. Rosângela conclui que o projeto é louvável, viável, e que poderá - - efetivamente - - desonerar o Judiciário da tarefa de cobrar tributos. Realista.

      Rosangela submeteu o projeto ao teste de constitucionalidade. Enfrentou argumentação batida, dos descontentes para com o projeto, com estações nos problemas (ou falsos problemas) da inafastabilidade do Judiciário, da homenagem ao devido processo legal, do respeito ao direito de propriedade, da divisão dos Poderes. O projeto saiu incólume.

      Por fim, a autora ponderou que a realização do projeto exige miríade de medidas, especialmente no que se refere à ampliação do quadro de pessoal. É neste ponto, e somente neste, que eu impugnaria a linha de raciocínio da autora. É que, no Brasil, a organização segue a função. Primeiro cria-se demanda burocrática e, somente em seguida, é que se oferecem os meios para o implemento da demanda.

      A esperarmos maior lotação de pessoal cairemos na armadilha do mais do mesmo. Mais gente exigirá mais recursos que exigirão modelos mais céleres de cobrança que se dissolverão em face da realidade que se tem. É necessário um teste, um choque, uma circunstância traumática até, para que se possa pensar na realocação de pessoal. Boa notícia: o fim da concentração da execução no Judiciário liberará pessoas para outras tarefas. Por que não?

      A nova execução é denominada de administrativa, por falta de nome melhor. Na verdade, somente a penhora se faz em âmbito de administração. Feita esta, é que o feito segue para o Judiciário. A nova execução lembra-nos os dragões chineses da literatura. De longe, dão medo, soltam fogo. De perto, são mera figura de papel.

      Este o grande mérito do livro da Rosangela. A autora desmistificou uma ordem normativa, apontando que há soluções. Rosangela nos mostrou que o dragão chinês da nova execução é apenas o espelho do medo. E o fez, com muita coragem.

 

Brasília, outono de 2011.

 

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Pós-doutor pela Boston University, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Consultor-Geral da União

 

 

 

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Pós-doutor pela Boston University, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Consultor-Geral da União